Leis Municipais
015-2022PROJETO DE LEI 015/2022 que trata da regulamentação para o exercício do cargo de gestor escolar, para apreciação pelos senhores vereadores Publicada em 29 de Agosto de 2022 |
272Estabelece feriado municipal o Dia do Evangélico, fixando-o na ultima sexta-feira do mês de agosto de cada ano, em alusão à cultura, tradição, religiosidade e história do Município de Marcos Parente Publicada em 22 de Agosto de 2022 |
271Fica estabelecido o piso nacional para os agentes de endemias e agentes comunitários de saúde reajuste anual no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme tabela constante no anexo I desta lei Publicada em 22 de Agosto de 2022 |
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