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Transparência
Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações
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Projeto de Lei nº 002/2020 de 18 de Março de 2020
Projeto de Lei nº 001/2020 de 18 de Março de 2020
Projeto de Lei nº 003/2020 de 18 de Março de 2020
Projeto de Lei nº 001/2021 de 16 de Março de 2021
Projeto de Lei nº 002/2021
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