Lei do Orçamento Anual - LOA
Lei publicada em Orçamento 2020
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Lei publicada em 13 de Novembro de 2023 295/2023
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2021 241/2021
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2020 230/2020
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2019 218/2019
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Lei publicada em 21 de Maio de 2018 207/2018
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